As leis que regulam hoje a tributação corporativa internacional estão vigentes há quase 100 anos, o que evidencia a obsolescência do sistema atual. Isso criou «buracos» na legislação, convenientes aos sonegadores, pois dessa forma eles podem transferir dinheiro a paraísos fiscais em transações simples e que não podem ser denunciadas como ilegais. Nesse marco, o relatório da Comissão Independente pela Reforma da Taxação Corporativa Internacional e a campanha global «Que as empresas transnacionais paguem o justo» buscam uma nova ordem tributária internacional mais compatível com a justiça social.

A temática das transições à democracia, que dominou o período de expansão das liberdades civis a partir da década de 1980, parece ter dado lugar ao problema da crise de legitimidade que abarca também as democracias mais antigas e se une a uma crescente desigualdade social. As últimas contribuições de Jürgen Habermas, teórico de referência da década de 1980, permitem delinear os novos problemas da legitimidade, determinados pelo surgimento de uma «oligarquia tecnocrática».

A democracia liberal é o único sistema de governo que emergiu do conturbado século xx com legitimidade global. No entanto, seus princípios fundacionais se encontram hoje sob ataque nas democracias industrializadas. Como explicar esse fenômeno? Um novo contexto global, caracterizado pela relocalização da produção industrial, impele os eleitores a respaldar lideranças cada vez mais radicalizadas. A experiência latino-americana sugere que esses governos intransigentes erodem os direitos políticos e as liberdades civis de seus adversários. As tentativas de renovar a democracia costumam conduzir, inesperadamente, a formas veladas de poder autocrático.

O ciclo político aberto por Hugo Chávez no final da década de 1990 se sustentou em promessas de refundação nacional em um contexto de crise das instituições de representação política e de mobilizações populares contra o neoliberalismo. Suas políticas se basearam no combate à pobreza, ampliaram os gastos sociais, redistribuíram os excedentes da receita obtida com os recursos naturais e mobilizaram os setores populares contra as elites. Mas tudo isso foi realizado aprofundando o caráter extrativista da economia e os movimentos autoritários próprios da política fundamentada na lógica amigo/inimigo.

Movimentos políticos e sociais ao redor do mundo USAM cada vez mais as tecnologias de informação e comunicação (TICS), dando ensejo a perspectivas de transformação da democracia. No entanto, tais ferramentas ainda não conduziram a um maior protagonismo da sociedade em relação ao Estado nem a uma melhor distribuição de poder. Esta reflexão busca identificar os principais desafios e riscos para os instrumentos digitais de participação política.

A hipótese proposta por Nancy Fraser sobre uma afinidade eletiva entre o feminismo contemporâneo e o neoliberalismo pode ser aplicada às realidades materiais e culturais da América Latina? Em diálogo crítico com essa hipótese, este artigo analisa os significados em constante transformação das estratégias de libertação e da luta pela autonomia das mulheres em uma época de economia de livre mercado e onguização. Ao mesmo tempo, busca captar as especificidades culturais dos feminismos latino-americanos e ponderar sua afinidade com os projetos neoliberais.

Nos últimos anos, paralelamente às críticas aos programas direcionados e condicionados, especialmente em algumas partes da Europa, começaram a ser discutidas a conveniência e a viabilidade de uma «renda cidadã» que possa satisfazer as necessidades básicas da população. Trata-se de uma discussão que coloca em seu cerne a questão da cidadania, mas também a necessidade de sistemas tributários progressivos como base para um bom funcionamento da renda universal. Na América Latina, no entanto, o debate está longe de avançar.